AVIAÇÃO CERTIFICADA
Consultoria Especializada

O que é Certificação?

Em relação a produto aeronáutico, significa a confirmação, pela autoridade competente, de que o produto está em conformidade com os requisitos estabelecidos pela autoridade aeronáutica.

Por que os aviões precisam ser certificados?
 

O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei no. 7565, de 19 de dezembro de 1986) estabelece que o Brasil deve cumprir os tratados internacionais, entre os quais está a Convenção de Chicago de 1944, que criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI, ou ICAO em inglês). Essa convenção, assinada por mais de 180 países, estabelece normas e recomendações através de seus Anexos, com a finalidade de desenvolver a aviação civil mundial dentro de princípios econômicos, igualdade de oportunidades e requisitos de segurança de vôo. Assim, para estar de acordo com esses requisitos, o Brasil adotou um sistema de segurança de vôo no qual a atividade de certificação de produto aeronáutico é uma de suas funções básicas.

O que é um Produto Aeronáutico?

É uma aeronave, um motor, uma hélice e seus componentes e partes. Inclui ainda qualquer instrumento, mecanismo, peça, aparelho, pertence, acessório e equipamento de comunicação, desde que sejam usados ou que se pretenda usar na operação e no controle de uma aeronave em vôo e que sejam instalados ou fixados à aeronave. Inclui, finalmente, materiais e processos usados na fabricação de todos os itens acima. (ref: RBHA 01, seção 01.43).

Quando um Certificado de Homologação de Tipo pode ser emitido?
 

Um requerente faz jus a um certificado de homologação de tipo para uma aeronave se ele demonstrar concordância com os requisitos aplicáveis e com os regulamentos aplicáveis, se demonstrar que a aeronave não apresenta nenhum aspecto ou característica insegura quando operada dentro das limitações estabelecidas para o uso pretendido e se a aeronave:
satisfizer aos requisitos de aeronavegabilidade de uma determinada categoria, exceto aqueles considerados pela ANAC inapropriados aos propósitos especiais para os quais a aeronave será usada.
 

Quem é o responsável pela Certificação Civil de Produto Aeronáutico no Brasil?

A Gerência Geral de Certificação de Produtos  Aeronáuticos - GGCP, São José dos Campos - SP, pertencente à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, tem por atribuições a execução de atividades relacionadas à certificação de projeto e à fabricação de produto aeronáutico para a aviação civil, além da manutenção da aeronavegabilidade continuada desses produtos.
 

Quais são os objetivos dos Requisitos Brasileiros de Homologação Aeronáutica - RBHA ou Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC?
 

1. estabelecer requisitos de segurança para a aviação civil brasileira com base nas normas e recomendações  contidas nos Anexos 1, 6, 7, 8 e 16 à Convenção de Chicago;  e

2. estabelecer requisitos administrativos e de certificação de empresas relativos a:

• projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos; e

• inspeções, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos.  (ref: RBHA 01, seção 01.05.).
   

Como são aprovadas as modificações ao Projeto de Tipo?
 

Pequenas modificações podem ser aprovadas através de um método aprovado pela ANAC, sem apresentação prévia de quaisquer dados comprobatórios. No caso de grandes modificações ao projeto de tipo, o requerente deve apresentar à ANAC dados que substanciem e descrevam a modificação proposta. As definições de pequenas e grandes modificações podem ser encontradas no RBHA 21, seções 21.95 e 21.97.

O  que é uma Diretriz de Aeronavegabilidade - DA (AD)?

Uma DA é uma emenda ao RBHA 39. É o meio legal utilizado pela Autoridade de Aviação Civil para impor ação corretiva a produto aeronáutico aprovado, no qual tenha sido constatada uma condição que afete a segurança de vôo e que possa se reproduzir em outros produtos do mesmo tipo em operação.

Produtos utilizados em interiores de aeronaves (couros, tecidos, espumas, carpetes, plásticos etc.) necessitam ser certificados pela ANAC?
 

Sim. A certificação desses produtos deve ser feita por meio de testes específicos de inflamabilidade, descritos no Anexo F dos Requisitos Brasileiros de Homologação Aeronáutica, RBHA 23 e 25, como aplicável. Os materiais são testados isoladamente e em conjunto (quando vários materiais são empregados). Por exemplo, os materiais que compõem um assento (couro, espuma, tecido, cola), além de serem testados individualmente, devem ser testados novamente depois de montado o conjunto.

A Circular de Informação (CI) 21-019  “Substituição de Tecidos, Espumas e Tapetes em Interiores de Aeronaves”, emitida pela GGCP, esclarece com mais detalhes esse assunto, e estabelece um método aceitável de teste de materiais, isoladamente ou em conjunto, no caso da reposição em interiores de aeronaves.

Export Certificate of Airworthiness

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Este é o documento através do qual são atestadas as características e a aeronavegabilidade de uma aeronave pela Autoridade Aeronáutica do país que a exportou. Ele é exigível apenas para aeronave importada e é essencial para sua matrícula no Brasil.